04. O obscuro caso

da licenciatura arrelvada

Configura um quadro de abrangentes anormalidades mui lesivas das imagens do Ensino Particular e dos respectivos docentes e discentes que, sobremodo, confrange e preocupa.

Considerações finais

Por: Brasilino Godinho

01. Licenciatura arrelvada. Esta, a nódoa existente no pano de fundo do Ensino Superior.

E algures, (pasme-se!) esboçando-se em sede governamental, a perspectiva de um redentor(?) branqueamento.

Actualmente, vão transparecendo indícios que apontam no sentido de que, em Lisboa, se providencia a constituição de um grupo de pressão conotado com o governo, com o objectivo de desencadear um processo de branqueamento da nódoa do grande pecado a que chamamos a licenciatura arrelvada – a qual, foi atribuída ao ministro dos Assuntos Parlamentares.

Permitimo-nos opinar que a estapafúrdica tarefa da limpeza de uma mancha tão entranhada no tecido arrelvado, concernente ao aludido processo, terá uma dimensão hercúlea - o que, à primeira vista, parece ser, de todo, incompatível com quaisquer artes manipuladoras e malabarismos usualmente utilizados em casos semelhantes pelos agentes especializados que integram o específico mercado político que se dedica a tais aliciantes actividades…

02. A incontestável realidade

Mais acreditamos que, obviamente, essa peculiar tarefa especializada, sobrevinda de um despudorado sonho, tido em manhã de denso nevoeiro, pairando sobre a zona ribeirinha do Terreiro do Paço, da alfacinha cidade, está irremediavelmente condenada ao insucesso. Uma nossa crença que se baseia na incontroversa realidade; a qual - é de sublinhar - se configura em cada uma das componentes do obscuro processo de atribuição da licenciatura arrelvada, a saber: a natureza da fraude, os termos das classificações das disciplinas e da atribuição do grau, os inconcebíveis créditos, os vários ilícitos praticados, a estranha anormalidade de todo o currículo, o escândalo da atribuição do diploma e, finalmente, a indiscutível nulidade da referida licenciatura arrelvada – que o é, por que convenientemente adornada e formatada de pedaços de relvas, entrelaçados à medida das conveniências e das insuficiências académicas do sujeito de compleição arrelvada que é, definitivamente, um licenciado falso. Se, acaso, o leitor preferir… uma designação mais sonante, digamos: um falacioso licenciado. Ou seja: um licenciado de coisa nenhuma. Os dados conhecidos são expressão visível e convincente dessa realidade insofismável; a qual, está bem à vista de toda a gente. Por certo, um caso único em Portugal; eventualmente, sem análogo nos chamados países do terceiro mundo.

03. A falácia da perseguição (dita pessoal) a Miguel Relvas

Num mundo português tão heterogéneo, abrangente, subterrâneo, minado, confuso, poluído, corrupto, pantanoso, onde germinam e se desenvolvem meios poderosos, múltiplos interesses, inúmeros tráficos de influência, mil e uma manobras de subversão de valores e de princípios e, até (veja-se ao ponto extremo a que chegámos) formas ignóbeis de destruição do tecido social, é possível que - sendo o caso Relvas, ora posto em causa, um exemplo de todo o quadro tenebroso já aqui, nos antecedentes textos, exposto na sua crueza - também nele esteja incluída alguma perseguição pessoal. Lá diz o ditado:”Quem anda à chuva, molha-se”, apesar dos cuidados de protecção.

Mas, uma perseguição a Miguel Relvas movida por interesses poderosos? Quais serão? E estes, serão mesmo mais fortes do que aqueles que movem Relvas? Que sabemos nós de uns e de outros? Porém, a hipotética perseguição a Relvas nada tem a ver com a essência da questão da licenciatura arrelvada. Tal ideia maquiavélica, com acentuada marca intencional de dar a volta por cima, visará desviar a atenção para algo pessoal, abstracto, marginal, absolutamente irrelevante na sociedade portuguesa. Outrossim e sobretudo, tentando desvalorizar o aberrante tema da falcatrua académica; esta, sem margem para dúvidas, uma anomalia que, inegavelmente, tem implicações de extrema gravidade a diversos níveis e que, afinal, desqualifica, subverte e descredibiliza o Ensino Superior.

  

04. Alguém já sugeriu: “Retirem a licenciatura a Relvas e acabe-se com a história”.

Interrogamos: como assim?

De facto, seria a justa e apropriada punição para quem se presta a tamanha indignidade. Porém vaticino que isso nem se verificará, devido às protecções de que Relvas dispõe no governo e em meios poderosos e influentes que lhe são adjacentes ou fraternais.

E ainda, assinale-se, porque os ditos amparos estão implícitos na dupla premissa da lógica e manipuladora funcionalidade, que inspirou (melhor dito, motivou) a criação de algumas universidades particulares: a de proporcionar bastantes facilidades de branqueamento de capitais e a de facultar aquisição expedita, rasteira, de diplomas universitários, por parte dos meninos e meninas das jotas dos partidos do arco governamental. Pelo que hoje se sabe, tem sido uma grande bagunça, associada a um invulgar regabofe. Com as previsíveis e brilhantes(…) consequências que se vão conhecendo. De que são exemplos emblemáticos os numerosos casos de “especialistas” em várias áreas, com a provecta(…) idade de 25 anos (ou um poucochinho mais) que, actualmente, enxameiam, decoram, animam e cobram balúrdios nos gabinetes ministeriais.

Apesar dos aspectos negativos e deploráveis deste patético e indecente quadro, festivamente e irresponsavelmente criado e mantido ao correr do tempo, não se desvie a atenção do grande problema suscitado pela licenciatura arrelvada do político Miguel Relvas: o mau precedente e o péssimo exemplo de quem se dispensa do esforço e procura meios equívocos e condenáveis pelo senso comum, para obter benesses de vária ordem, inclusive graus académicos.

No caso Miguel Relvas, acresce o descrédito da Universidade Lusófona e a descredibilização das graduações de tantos estudantes genuínos que se aplicaram e trabalharam na aprendizagem, julgando que as licenciaturas seriam factores de válido suporte às suas carreiras profissionais. Mais: assim agressivamente expostos à colagem da vergonhosa imagem a que ficarão sujeitos, concernente à marca ignominiosa da licenciatura arrelvada, por certo que se sentirão deprimidos, envergonhados, traídos e, sobretudo, frustrados nas suas legítimas aspirações e expectativas. E isto – não esqueçamos – traduz-se em desastrosas consequências (materiais e psíquicas) para as vidas de muitos jovens e dos seus familiares.   

05. Todavia, interpelamos:

Quem alimentará ilusões no que se refere aos resultados da “investigação oficial” sobre o caso Relvas? O mais provável é que no patamar decisório se engendre uma jeitosa forma de assegurar ao ministro Miguel Relvas a manutenção da imerecida, vergonhosa, licenciatura arrelvada – o que será mais um inequívoco reflexo do estado de degradação moral, de menoridade cívica e de perversidade política, deste desfigurado país.

Aliás, o despacho do ministro Nuno Crato, ao estabelecer um prazo de 60 dias para a Lusófona reavaliar a atribuição das licenciaturas nos moldes da de Relvas, já deixa antever qual será o fim de tão estranho expediente. Ademais, o ministério do Ensino Superior não teria outra maneira de actuar?

06. Ponderar, é necessário!

Face às conclusões da Inspecção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), impunha-se agir de imediato, com severidade, anulando o grau concedido a Miguel Relvas e sancionando a Universidade Lusófona. Confiar à prevaricadora universidade o benefício da “mera advertência, a mais baixa que pode ser feita” (expressão depreciativa do futuro alcance da decisão do ministro Nuno Crato, que foi utilizada, com ênfase, pelo ministro Miguel Relvas) e, ainda, a prerrogativa de a Lusófona, por mera casualidade, corrigir o procedimento, só pode representar um perturbante expediente, assaz indiciador de contemporização para com a situação fraudulenta criada e até agora persistente.

07. Anotamos:

O despacho ministerial, de imediato, inculca a ideia de fingimento do rigor na resolução do problema. Com uma insuportável correspondência: a de iludir os portugueses. Como se todos fossemos uns patetas que, facilmente, se deixam intrujar. Isto (no que diz respeito ao fingimento), a concretizar-se, é um abuso de confiança e de autoridade. Imoral! Repulsivo! Intolerável!

08. A hipótese de se estar preparando apetecido manjar para Relvas…

De modo que, tudo ponderado no seu apropriado contexto, se pode admitir que os 60 dias concedidos pelo ministro Crato darão tempo a algum gabinete de advogados, especializado na específica culinária, confeccionar o apetecido manjar que será servido ao colega, debilitado ministro Relvas… Então, este, pós repasto com final apropriadamente assinalado com serviço de champanhe, e já num estado de euforia, poderá proclamar: como sempre recomendei, cumpriu-se a lei. Igualmente, segundo a lei das probabilidades, levado pelo entusiasmo, até dirá: agora, posso dizer, que estou em cima da lei!... Eventualmente, suscitar-se-ão muitos aplausos da parte dos radiantes parceiros confraternais.

09. Dando sequência à antecedente e desafiante interrogação “Como assim?”

Tem sentido a seguinte pergunta: Quem acredita que o ministro Crato vai exarar um despacho a impor a anulação da licenciatura arrelvada do seu colega de governo, Relvas? E logo, sendo este - para além de outros antecedentes relacionais de alguma relevância - um ultra-protegido do chefe do governo.

10. Pertinentes observações que nem são de implicância.  

Porque me revejo em valores e princípios que desde a infância me esforço por respeitar e deles, por palavras, atitudes e actos, tenho dado testemunho público, sem desvios e tergiversações, encontro-me frequentemente na primeira linha do combate pelas grandes causas que dão consistência à vida do colectivo dos cidadãos.

A série de quatro textos sobre o caso da licenciatura arrelvada elaborados nos últimos dias, cinge-se ao normal exercício dos deveres e direitos de cidadania que, nos termos constitucionais, me são facultados. Igualmente, se enquadra no âmbito da minha habitual actividade de cronista atento ao evoluir da sociedade portuguesa.

Por isso, estou à-vontade para aqui expressar as maiores reservas quanto à personalidade de Miguel Relvas. Elas têm base de suporte no longo historial de trapalhadas em que, ao longo dos anos, tem estado envolvido.

Nem sequer, da minha parte, há qualquer animosidade pessoal com a pessoa Miguel Relvas, que só conheço de nome e de figura profusamente exposta na montra pública dos órgãos de comunicação social.

Aqui, abro o seguinte parêntesis: quem é figura pública expõe-se e fica sujeito aos juízos dos concidadãos. Terá, forçosamente, de conviver com essa contingência e modelar a sua existência com redobrados cuidados no cumprimento dos deveres da cidadania e das funções que desempenha e, ainda, na afirmação da sua impoluta personalidade; prevalecendo-se, a todos os momentos, da valorização pessoal e do correlativo, decorrente, benefício da grei.

11. A obrigação cívica que se nos impõe

Por todas as múltiplas razões que se poderiam evocar ou intuir no contexto desta nossa intervenção cívica, uma obrigação se nos impõe: lutar em prol não só da instauração da seriedade e da ética na Política e na Administração Pública; como, igualmente, em favorecimento da imprescindível exigência da Nação acompanhar com rigor (ao nível da tolerância zero) as actuações dos detentores do Poder.

Os agentes que se envolvem na esfera de acção dessas estruturantes componentes da sociedade portuguesa, têm de ser pessoas sérias, dignas, competentes, sem sombras de pecados desonrosos e ofensivos das obrigações cívicas e morais inerentes aos exercícios de funções oficiais. Isto, entendido como uma norma impositiva que, direccionada à consciência de qualquer cidadão, tem de prevalecer sobre tudo e sobre todos quantos têm responsabilidades concretas ou fictícias na sociedade.

12. Um combate que é imprescindível por uma razão básica:

O futuro de Portugal está na EDUCAÇÃO autêntica

e no ENSINO qualificado e credível.

Um futuro que, insistimos, não se alicerça com gente que, sem estudar e frequentar as aulas, obtém os diplomas académicos recorrendo a expedientes pouco abonatórios, traficados por trás da cortina (localizada em recantos sombrios), inteiramente à mercê ou por mercê de amigos, compadres e correligionários.

Concluindo

Tomemos consciência de que a situação actual do país decorre, em grande medida, da clamorosa impreparação dos governantes e das suas práticas oportunistas e malfazejas.

O estado de decadência e de extrema miséria generalizada em que Portugal está mergulhado é prova concludente da pouca valia da maior parte da classe política, que desgraçadamente tem manipulado, a seu bel-prazer, o desgoverno de Portugal.

Fim

03. O obscuro caso

da licenciatura arrelvada

Configura um quadro de abrangentes anormalidades mui lesivas das imagens do Ensino Particular e dos respectivos docentes e discentes que, sobremodo, confrange e preocupa.

Por: Brasilino Godinho

Miguel Relvas falou sobre a sua licenciatura arrelvada.

Pergunta-se: Disse algo?…

O ministro dos Assuntos Parlamentares, no p. p. sábado, dia 27 de Outubro, fez algumas declarações sobre a sua licenciatura arrelvada. Deu um ar da sua graça… habitualmente desengraçada. E sorriu muito. Porque o nervoso era miudinho. Tinha as faces rosadas. O olhar inquieto. Parecia receoso. Denotava pressa. E terminou de forma audaz, com uma tirada que deixou meio mundo deslumbrado: “Não tenho receio de nada, quero que tudo seja apurado, porque, como disse, fiz de acordo com a lei, de consciência tranquila, de boa fé. Era assim que estava, é assim que estou e é assim que continuarei a estar”.

Ditas as palavras, aconteceu algo espantoso: ninguém bateu palmas. Uma grande desconsideração para o declarante. Imerecida…

Desde logo, pela simples razão de que talvez o desconcertante governante nunca tenho sido tão concreto, verdadeiro e franco, como naqueles momentos.

É que acreditamos piamente que ele não tem receio de nada. Aliás é óbvio que com a posição e o poder governamental que possui, mais o apoio espiritual das boas famílias que o acompanham e o aplaudem, só se fosse tolo é que se deixava atormentar pelo medo. A criatura ministerial em causa pode ter defeitos mas essa falha mental nem se lhe nota. Também, quer tudo apurado. Faz muito bem… e avisadamente. Neste aspecto, pode permanecer calmo. Nada será apurado em seu desfavor. O processo será muito eficientemente conduzido em tempo de 60 dias, segundo o preceituado pelo colega Nuno Crato e melhor concluído, no sentido que já se induz pelo regrado andamento da carruagem… do comboio do referido apuramento. Depois, informou que quanto à matéria da “consciência tranquila”, isso é coisa que ele domina com engenho e alguma arte e que o habilita a estar sempre dela imbuído: desde antanho, ainda hoje e certamente nos dias que se vão seguir até à consumação da quebra final da sua existência. Um factor de alma e valimento de devoto, bastante crente e entusiasta praticante, que se enraízam na sua “boa-fé”; a qual, exercita de “acordo com a lei” e deriva das suas imperecíveis certezas e do acolhedor ambiente que o rodeia.

Não obstante, existem muitos indígenas que, cépticos e atentos aos sinais exteriores de insensibilidade, põem em dúvida que o finório político e imprevisível governante tenha a real percepção do que é essa simples coisa designada de aptidão ou estado consciencial. Portanto, o bom senso impõe que se encare com a maior reserva o palavroso discurso de auto-elogio debitado pela excelência de arrelvada textura.

Quanto às outras afirmações de Relvas há que anotar a seguinte referência: caracterizam-se por lugares comuns irrelevantes para a análise do seu caso; por sorte própria, benfazeja, excessivamente arrelvado. Claro que tais declarações dão azo a qualquer indistinto cidadão formular pertinentes juízos acerca das implícitas determinantes que subjazem do respectivo processo de apreciação a ter lugar em sede do ministério tutelar. As mesmas irão evidenciar-se no resultado final. Segundo os costumes, antevemos: “Tudo como dantes, quartel-general em Abrantes”…

Aliás, se o fenómeno acontecer, será um facto condizente com aquela surpreendente e espectacular novidade, qual petardo ensurdecedor que terá ferido os tímpanos de muitos circunstantes, dada no sábado, dia 27 de Outubro de 2012, por Relvas: “Dê sempre o exemplo ao longo da minha vida”. (Neste ponto, haverá que reparar no intrigante pormenor não despiciendo: ele, precavido, sagaz, não diz se bom ou mau exemplo…).

Então, nessa altura propiciadora de aflitivas vertigens, quedados um pouco contemplativos, bastante atordoados e muito enternecidos… mas, por sorte malvada, também deveras compungidos, exclamaremos: Bravo, bravíssimo! Excelente! Está salva a honra do convento beneditino – a fabulosa casa-mãe da nossa desventura colectiva. E onde tem bom e faustoso resguardo; atraente e bela cama; extraordinária e farta, mesa; a tristonha e perversa social-democracia, da nossa desfigurada república.

02. O obscuro caso

da licenciatura arrelvada

Transcrevendo do Expresso alguns dados sobre o famigerado caso.

Por: Brasilino Godinho

Para melhor nos situarmos no plano de apreciação do caso da licenciatura arrelvada de Miguel Relvas, que já anunciámos fazer dentro de instantes, entendemos conveniente antecipá-la de algumas transcrições parcelares de uma crónica publicada na edição de hoje (27 de Outubro de 2012) do semanário Expresso, assinada pela jornalista Joana Pereira Bastos. O que faremos de imediato, assinalando as partes mais importantes com sublinhados e cores.

Vejamos:

“A Inspecção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) passou a pente fino o processo de 120 alunos que, desde 2006, obtiveram o grau de licenciatura na Universidade Lusófona com créditos atribuídos pelo reconhecimento da experiência profissional. E o caso de Miguel Relvas, atual ministro dos Assuntos Parlamentares, salta à vista. Não apenas foi o aluno a quem foram atribuídas equivalências a mais cadeiras – 32 no total de 36, o correspondente a 160 dos 180 créditos necessários para concluir o curso de Ciência Política e Relações internacionais – como lhe foram dadas equivalências a disciplinas que nem sequer existiam no ano lectivo em que esteve matriculado (2006/2007).

Os resultados da auditoria iniciada em Julho foram divulgados esta semana, tendo sido detetadas pela Inspeção várias irregularidades no sistema de creditação profissional levado a cabo na Lusófona.

Na quinta-feira, o ministro da Educação, Nuno Crato, ordenou por isso à universidade que reavaliasse, no prazo de 60 dias, todas as licenciaturas concedidas com recurso àquela via. Esses graus académicos, incluindo o de Relvas, podem agora vir a ser declarados nulos, se a instituição não demonstrar que houve fundamentação suficiente para a atribuição dos créditos.

Salienta-se que o aluno (Miguel Relvas) apenas esteve inscrito em 2006/07 e as unidades curriculares Teorias Políticas Contemporâneas II, Língua Portuguesa III e Língua Portuguesa IV apenas configuram disciplinas optativas do curso em 2007/08 – quando Relvas já tinha a licenciatura, refere a IGEC.

Foi possível concluir que, no conjunto dos estudantes que em 2006/07 concluíram o curso de Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais (…) apenas o referido aluno integra no certificado estas disciplinas, adianta o documento.

Miguel Relvas é também mencionado pelo facto de a sua candidatura ao curso, formalizada em novembro de 2006, ter sido admitida pela Lusófona fora do prazo legal, que terminara em agosto.

A análise dos respectivos certificados “revelou falhas de diversa natureza que evidenciam a ausência do rigor indispensável à segurança dos procedimentos estabelecidos para a creditação”. O caso das disciplinas a que Relvas teve equivalência “sem que as mesmas tivessem sequer funcionado” volta a ser referido como uma das irregularidades”. (…) “A ausência de garantia de qualidade de fundamentação e de intervenção de diferentes órgãos na decisão” de atribuição de créditos são algumas das falhas apontadas. Os termos de creditação profissional, documentos internos destinados a averbar a decisão de atribuição dos créditos, frequentemente não permitiram identificar, de forma inequívoca, o conjunto de informação que deviam conter, já que se encontravam rasurados, sem data, assinados de forma ilegível ou simplesmente rubricados, não permitindo identificar o(s) seu(s) autor(es), exemplifica a Inspeção”.

Transcrevemos:

01. Singular documento,

baseado num arrelvado capricho,

quiçá coberto de daninhas relvas,

inserido nas “Notícias” do SAPO

(edição de 27 de Outubro de 2012).

Assembleia da República

"Quem está no Governo está sempre disponível, por princípio, para sair no dia seguinte", diz Miguel Relvas

O ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, afirmou este sábado, questionado sobre a sua disponibilidade para deixar o executivo, que "quem está no Governo está sempre disponível, por princípio, para sair no dia seguinte".

O ministro afirmou que "é sempre importante que a verdade seja apurada", que "ninguém está acima da lei" e reiterou que agiu de acordo com as regras legais e cumpriu tudo o que lhe pediram Imagem: Lusa

Miguel Relvas fez esta afirmação aos jornalistas na Assembleia da República, à margem das jornadas parlamentares do PSD e do CDS-PP, quando prestava declarações sobre o caso da sua licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade Lusófona que, segundo o semanário Expresso, poderá ser anulada.

O ministro manifestou-se de "consciência tranquila" neste caso, por ter sempre agido "de acordo com a lei e de boa-fé" e, questionado sobre a sua disponibilidade para deixar o executivo, respondeu: "Quem está no Governo está sempre disponível, por princípio, para sair no dia seguinte".

Miguel Relvas defendeu que, "independentemente daquilo que são muitas vezes as notícias", tem dado "sempre o exemplo" ao longo da sua vida.

"A minha vida é uma vida aberta, transparente, clara: Tudo aquilo que fiz na minha vida privada, pessoal, profissional e na minha vida pública - e essa é aquela que deve e tem de ser escrutinada, é um bom princípio que nós temos em democracia, e aí, quem desempenha cargos públicos, tem de estar sempre disponível para poder responder sobre todas as dúvidas que existem", acrescentou.

Quanto a este caso, considerou que cabe à Universidade Lusófona prestar esclarecimentos sobre as alegadas irregularidades na atribuição de graus académicos detetadas por uma auditoria da Inspeção-Geral da Educação: "Devem pedir esses esclarecimentos à universidade".

A este propósito, referiu que, pelo que leu na imprensa, a Universidade Lusófona "recebeu uma mera advertência", pela qual tem de responder, e assinalou que "a advertência é a referência mais baixa que pode ser feita".

O ministro afirmou que "é sempre importante que a verdade seja apurada", que "ninguém está acima da lei" e reiterou que agiu de acordo com as regras legais e cumpriu tudo o que lhe pediram.

"Não tenho receio de nada, quero que tudo seja apurado, porque, como disse, fiz de acordo com a lei, de consciência tranquila, de boa-fé. Era assim que estava, é assim que estou e é assim que continuarei a estar", concluiu. (Os sublinhados são nossos e correspondem ao discurso directo da arrelvada criatura).

Em separata e continuidade, apresentamos um nosso comentário.

Em tempo de compasso…

UM DILEMA DE MORTALIDADE:

A NAÇÃO ACABA COM O GOVERNO

OU O GOVERNO ACABA COM A NAÇÃO.

Brasilino Godinho

À situação que chegámos, o que se nos depara no domínio das hipóteses de redenção?

Infelizmente, não há outra alternativa para acorrer em salvaguarda da Nação que não passe pela queda do autista governo, constituído por uma rapaziada impreparada, e a sua substituição por outro, idóneo, formado por gente competente e que ponha os interesses nacionais acima de todos os outros que se vêm sobrepondo e arrastando o país para um abismo sem retorno; ou seja: a destruição do povo português.

Utilizamos o termo Nação sem qualquer conotação política com a interpretação que lhe era dada pelo Estado Novo, de António Oliveira Salazar.

Temos que ater-nos à Nação como a sociedade portuguesa formada pelo conjunto de cidadãos que partilham a naturalidade, a língua, as tradições, os interesses comuns e que em Portugal vivem e labutam ou ao país estão ligados por laços de identidade nacional. Ou seja: a nação portuguesa é por definição própria e com inteira propriedade o povo português.

Expressa a natureza da nação que somos e relembrando tudo que hemos escrito recentemente sobre a calamitosa situação que tão gravosamente afecta a esmagadora maioria da população, há que anotar a observação de que relativamente a tal quadro degradante do País seria de atribuir responsabilidade aos sucessivos governos pós 1980. Mas importa sublinhar que os governos de José Sócrates e de Pedro Passos Coelho ultrapassaram todos os limites de inoperância, de má governação e de total irresponsabilidade.

Referimos que seriam de exigir responsabilidades aos governantes. Tem sentido assim nos exprimirmos porque, em Portugal, cometem-se todos os desregramentos, bastantes ilícitos, inúmeras arbitrariedades, por parte dos políticos e governantes e nunca ninguém é sancionado pela Justiça. A impunidade tem sido absoluta.

O que se está passando em Portugal: de agressão generalizada ao povo; de destruição maciça do tecido social; de extinção da Economia; de atrofiamento e desvalorização do Ensino; de perseguição ao funcionalismo público; de colapso do Serviço Nacional de Saúde e da Segurança Social; de extermínio de vários sectores, em que se incluem os indivíduos mais carenciados, os idosos, os pensionistas, os desempregados, a classe média; converge no sentido único do aniquilamento da Nação.

Agora, como não bastasse o insuportável drama vivido pelos milhões de portugueses marginados e perseguidos pelo governo, vem aí a programada aprovação dessa terrível arma letal que é o ORÇAMENTO DE 2013. Com a aplicação de tal instrumento governamental vaticina-se uma imensa desgraça colectiva.

E face a tal desfecho que os indicadores económicos, financeiros, políticos, sociais, apontam como inevitável e que a generalidade de atentos analistas e de competentes e descomprometidos economistas, consideram como o mais provável, impõe-se que o povo tome plena consciência - e extraia as devidas ilações - do crucial dilema, que tem a seguinte expressão:

- OU A NAÇÃO ACABA COM O GOVERNO.

- OU O GOVERNO ACABA COM A NAÇÃO.

Fim

Em tempo de compasso...

ORÇAMENTO

A DERRADEIRA ARMA LETAL

PARA ANIQUILAR PORTUGAL

Brasilino Godinho

O conselheiro de Estado, ex-secretário geral do Partido Social Democrático (PSD), dr. Marques Mendes, designou o Orçamento, ora apresentado pelo governo, como “um assalto fiscal à mão armada ao contribuinte” e uma “brutalidade, para matar a classe média”. Outros comentadores deram-lhe os mais diversos nomes; todos convergentes num ponto: é um documento iníquo, que sobressai da impreparação, da incompetência, da imaturidade, do autismo doentio, e da cegueira ideológica, dos actuais governantes.

Pela nossa parte, dizemos o óbvio: é a derradeira arma letal a que o governo recorre para concretizar, de imediato, o aniquilamento de Portugal.

Esta, segundo todas as evidências, é a sonhada meta de Passos Coelho e dos seus colaboradores e amigos.

Esse desígnio governamental vem sendo prosseguido meticulosamente desde a tomada de posse do executivo, que tem como membros mais destacados: Pedro Passos Coelho e Paulo Portas; respectivamente, os grandes chefes do PSD e do CDS-PP.

As sucessivas medidas de austeridade, aparentemente justificadas como necessárias para cumprir o memorando do acordo com o FMI, Comunidade Europeia e Banco Central Europeu, ultrapassaram todos os limites impostos em tal documento, por abusivo arbítrio de Passos Coelho e dos seus companheiros da aventura governamental, desejosos de se apresentarem como bons (melhor dito: excepcionais) alunos, inteiramente devotados ao propósito de exercitarem total fidelidade às orientações da famigerada chefe do governo alemão, sr.ª Angela Merkel. Um, absolutamente, condenável procedimento que é tido em prejuízo do interesse nacional e em manifesta, mui abusiva, prática extraordinariamente agressiva para com os cidadãos portugueses; especialmente, os mais carenciados. E, também, um preconceituoso e enviesado processo de actuação, todo ele orientado no sentido da eliminação da classe média.

Dando a impressão que andam por ali, em Lisboa e acolá, algures na estranja, de cabeça perdida e desorientados, no labirinto das suas inabilidades, das suas contradições, dos seus incontrolados desvarios, das suas notórias limitações, dos seus mesquinhos interesses e, quiçá, dependentes de relações e motivações pouco transparentes, os governantes exercem o mandato sob as perspectivas: do depauperamento do país; do empobrecimento generalizado da população; da destruição da classe média (não é demais, repetir a afirmação, para que ela não se desvaneça no sentir das gentes); da asfixia e colapso da economia; do bloqueio do Ensino e Educação; do aumento progressivo do desemprego; da negação aos jovens de uma vida digna em Portugal, incitando-os a emigrar; do impedimento dos idosos a acederem aos cuidados de saúde e a meios de sobrevivência; da obsessiva perseguição aos funcionários públicos; das ostensivas agressões aos reformados e pensionistas diminuindo-lhes os baixos valores monetários das pensões, dos abonos, dos subsídios, dos passes sociais – sintetizando: criando e desenvolvendo situações de destruição do património colectivo, de redução do índice de natalidade, de extermínio do tecido social, do declínio cultural, do abastardamento da língua portuguesa, do desprezo pela grandeza das actividades professoral e de formação das novas gerações. Resumindo: na global perspectiva de degradação extensiva do todo nacional.

Importa realçar que tudo isto se configura num plano abrangente repartido por várias formas de realização.

Entre as aberrantes e violentas medidas de destruição massiva sublinhe-se a conjugação que se estabelece através dos continuados aumentos das facturas dos meios de produção, dos combustíveis, da água, da electricidade, do gás, dos transportes, dos bens de consumo, dos brutais impostos, das taxas moderadoras nos hospitais, dos tratamentos médicos, do vestuário, das portagens nas vias rodoviárias, de todos os serviços prestados pelos serviços da Administração Pública. A que acresce as suplementares despesas com a vasta gama de incríveis taxas que se criam sob os mais extravagantes pretextos ou justificações.

Este, é o expediente anómalo e revoltante do governo que nos desgoverna com tamanho sentido destrutivo. Ele, despudorado agente malfeitor, a tudo lança mão para aumentar custos de produtos e serviços, enquanto, por acinte, diminui drasticamente os já de si parcos rendimentos da maioria dos portugueses – os mais baixos da Europa, sublinhe-se.

Assim concebido, gerado e desenvolvido, o processo de contínua degradação da sociedade portuguesa, tem agora, o governo, fixado o favorável clima e estabelecidas as apropriadas condições de precariedade geral no tecido social, para utilizar o ORÇAMENTO, como a derradeira e eficiente arma letal de extermínio e de completa ruína de Portugal.

É de crer que isso aconteça porque o povo está indefeso e a suprema autoridade do Estado, Presidente da República, dá a imagem de uma figura distante que está ao longe, tolhida, pasmada, e limitada a ver passar o comboio da desastrada aventura governamental. Pior, ainda, parece, não ter envergadura mental, nem dispor de elementar critério de objectividade que lhe permitisse formular a correcta análise da complexa matéria política que está em causa e, consequentemente, agir em conformidade com o superior interesse nacional. Igualmente, não transparece da sua figura esfíngica uma natural propensão associada a forte ânimo para enfrentar a gravidade da conjuntura; tão-pouco, a presidencial criatura mostra disposição de abstrair da sua condição partidária, para tomar a imprescindível decisão de demitir o governo e nomear outro de sua iniciativa.

Uma última nota para acentuar que não tem cabimento a observação falaciosa que alguns comentadores e políticos - activos participantes dos indecorosos espectáculos levados à cena no insuportável circo político, habitualmente instalado em diversos locais, na capital alfacinha -  ditam com ligeireza de raciocínio, comunicam com despudorada pesporrência, proclamam com demasiada e inconsistente desenvoltura e repetem vezes sem fim, ao arrepio de uma rigorosa e bem fundamentada interpretação das variáveis da problemática em jogo. Observação que se insinua como uma sentença algo diabólica e catastrófica expressa na expressão: a demissão do governo resultaria no caos.

Porém há que dizer, com veemência, realismo e seriedade, o seguinte: o maior caos já está instalado no país. E a imensa, inqualificável, desgraça que representará a aplicação do ORÇAMENTO suplantará, em muito, a calamitosa situação actual. Porque agrava todos os indicadores daquela   que já existe. E que todos já sentimos amargamente.

Ela, sim! A desgraça do ORÇAMENTO será a maior de todas as calamidades que temos vivido ultimamente. Incomensurável, com profundas repercussões devastadoras: quer sociais; quer na segurança interna; quer nos inúmeros constrangimentos futuros da sociedade portuguesa.

Fim

Em tempo de compasso…

 

UM BASTONÁRIO ENREDADO

NAS SUAS CONTRADIÇÕES …

Brasilino Godinho

 

01. A confusão e a inconsistência da fala do bastonário

 

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, há bastante tempo que vem mantendo uma veemente polémica com os juízes. Acusa-os de exorbitarem nos poderes e prerrogativas da função judicial. Teve, agora, mais um pretexto para deitar achas na fogueira da disputa em curso.

Segundo o despacho da Agência Lusa, que estamos transcrevendo, na passada sexta-feira o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses anunciou que, caso a proposta conhecida do Orçamento do Estado seja aprovada, vai pedir a fiscalização da sua constitucionalidade porque “ataca de modo feroz” os portugueses, violando “o princípio da confiança dos portugueses no sistema fiscal”.

Instado a comentar essa posição, o citado bastonário afirmou que “a questão da constitucionalidade é uma questão jurídica e o Orçamento e as medidas de austeridade que o Governo tem vindo a tomar são políticas. São medidas muito duras, mas penso que não violam a Constituição”.

Igualmente, defendeu a tese de “que não cabe aos tribunais pronunciarem-se sobre medidas de austeridade do Governo, dada a sua natureza política, dentro do princípio da separação de poderes”.

“Salvaguardada a natureza política da questão, Marinho Pinto classificou a acção do Governo como “um crime de lesa pátria” por impor sacrifícios às famílias em vez de os procurar aliviar, devido a razões ideológicas que “omitiu” na campanha eleitoral”.

Mais disse: “Se uma pessoa pode pagar uma dívida em dez anos porque é que vai pagar em um? É muito mais sacrifício. Porquê esta pressa?

Porque é que este Governo vai além da ‘troika’? Devia estar a reclamar mais prazo para pagar as dívidas, em vez de estar a concentrar o pagamento com sacrifícios insuportáveis para as famílias portuguesas e nem imagina a revolta que está instalada individualmente.

Percebe-se agora a violência de algumas revoluções de que a História nos dá exemplo. É por medidas destas que humilham o povo e o sacrificam para além dos limites, sem sentido”. (Fim de citação, com manchas coloridas e partes sublinhadas pelo autor da presente crónica).

02. Algumas notas e breves comentários

As considerações do bastonário acerca das medidas de austeridade e dos sacrifícios impostos aos portugueses pelo governo, com enorme rudeza, descomunal insensibilidade e imenso despudor, são pertinentes e objectivas. Nada a objectar.

Mas no capítulo de propor o alheamento do poder judicial face à gravidade da situação e às terríveis consequências que atingem milhões de cidadãos e cidadãs deste país, o advogado Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, falha na objectividade e cai, desamparadamente, na incoerência.

Por que sendo notório e incontroverso facto que a acção do governo é extremamente agressiva e danosa para a grei portuguesa até ao ponto de o bastonário da Ordem dos Advogados a classificar de um crime de lesa pátria, então este muito marcado delito perpetrado contra o poder soberano do Estado e, também, contra as vidas e os direitos dos cidadãos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e inclusos na Constituição da República Portuguesa, não pode ficar impune e terá de ser julgado. E se é assim que haverá de suceder no Estado de Direito que ansiamos para o nosso país, só um tribunal judicial terá competência para o fazer. Aqui, focados neste ponto, relembramos que, antes, o bastonário se desdizia e negava aos juízes esse hipotético julgamento e até a apreciação preventiva do caso suscitado pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

Igualmente, vazia de sentido a afirmação do bastonário: “São medidas muito duras mas penso que não violam a Constituição”.

Antes de mais, parece-nos que este fraseado releva de algo intrigante que se está generalizando a personalidades em voga na comunicação social. Com frequência tais criaturas vêm à praça pública dizer: “eu penso”. E repetem: “eu penso que”. Ou contrapõem: “mas penso”. Como se estivessem com o rei na barriga e contemplando o próprio umbigo… Decerto, em rasgo de voluntarismo saloio, julgando-se detentores de imanente, ímpar, sabedoria. Igualmente, possuídos de decisiva autoridade

De bradar aos céus… Que vacuidade! Convenhamos que, naqueles específicos contextos, são expressões autistas absolutamente deslocadas e sem nexo. Ademais, nada de conclusivo acrescentam ao “discurso” e a que, normalmente, nem se liga importância; até por elas já estarem gastas pelo inglório e inconclusivo uso que lhes tem sido dado pelos recalcitrantes palradores - os festejados artífices da menor arte de muito falar sem nada dizer de substancial. É evidente que os mesmos pensam que tal referência ao seu pensar induz nos ouvintes ou nos leitores alguma credibilidade às ideias que expendem junto aos microfones ou nas prosas com que enchem colunas dos jornais. Isto é um tiro que, persistentemente, lhes sai pela culatra; visto que, na maioria das vezes, pensam mal – o que para além de nulos efeitos na interpretação dos enunciados, suscita repulsa ao leitor atento que, nem sendo mentecapto, preza, cultiva e expressa com o engenho ao seu alcance, a lógica conceptual, a harmonia discursiva, o rigor linguístico, a cintilante transparência, a integral realidade do ser, o relevante factor temporal ou circunstancial, a serena objectividade na análise, a eficaz sageza na formulação do pensamento. Pelo que, facilmente, se admite que melhor seria não pensarem… Ou que se abstivessem de aludirem a essa faculdade própria, tão deprimentemente exposta em diversos e indistintos lugares…

A propósito, seja-nos permitido um aparte: certamente, estamos confrontados com um circunstancial caso de défice cultural, decorrente de se ter acintosamente excluído a Filosofia dos currículos escolares.

Retomando o tema, anotamos que o bastonário procedendo em desconformidade com a imprescindível justeza adequada a uma coerente apreciação do contexto do seu “discurso”, também pensa mal quando pensa que as medidas não violam a Constituição.

Cremos que o vulgar cidadão ficou perplexo quando se deu conta de que o licenciado em Direito, Martinho Pinto, advogado, bastonário da Ordem dos Advogados, pensa que as tais medidas não violam a Constituição. Ele pensa que… ou seja: supõe que… Nem tem a certeza do conteúdo do texto fundamental do (por um momento, admitamo-lo em Portugal…) Estado de Direito. Pior ainda: ele, advogado tão assertivo na rejeição dos juízes e na afirmação dos seus eventuais deslizes praticados na interpretação e cumprimento das leis, surpreendentemente manifesta-se muito inseguro no conhecimento da Constituição, a suprema lei do Estado português. De pasmar!

Outrossim, registamos que o advogado Marinho Pinto só agora -  tarde e a más horas - percebeu “a violência de algumas revoluções de que a História nos dá exemplo”. Incrível!...

Porque o cidadão em causa é uma entidade influente na sociedade portuguesa, acrescentamos: simplesmente deplorável!

03. O governo prossegue deliberada violação da Constituição

Resta-nos mencionar a nossa firme convicção: a acção do governo viola vários preceitos da Constituição da República Portuguesa, a seguir descriminados:

- ARTIGO  9.º -  Tarefas fundamentais do Estado,

                            Alíneas a), b), c) e d).

- ARTIGO 12.º - Princípio da universalidade,

                             n.º 1.

- ARTIGO 13.º - Princípio da igualdade,

                             n.º 1.

- ARTIGO 18.º - Força jurídica,

                            n.ºs 1, 2 e 3.

- ARTIGO 19.º - Suspensão do exercício de direitos,

                            n.º 1.

O ARTIGO 21.º Estabelece o direito de resistência.

Nos termos seguintes:

“Todos têm direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública”.

Na situação vigente é a própria autoridade pública – o executivo – que se assume como agente agressor e que dá as ordens que, consubstanciadas nas chamadas medidas de austeridade, ofendem os direitos dos cidadãos e as garantias que lhes são reconhecidas pela Constituição. Para além das ofensas existem as contínuas agressões, intrínsecas aos seus conteúdos, que se reflectem na precária qualidade de vida do indivíduo; a qual agressividade pode atingir alto grau de intensidade com profundas consequências; as quais, se traduzem na deterioração dos estados físico e psíquico do cidadão de menores recursos, do desempregado, do reformado, do pensionista, do idoso, do trabalhador, do funcionário público. E que, no limite de sobrevivência, já verificado em inúmeros casos, podem arrastar as pessoas para a morte. Tudo isto implica a tremenda responsabilidade dos governantes e determina o necessário procedimento criminal por parte do poder judicial. Cabendo, neste aspecto, oportunidade e motivação à imprescindível actuação dos serviços do Ministério Público no sentido de abrir os tempestivos processos de incriminação.

O ARTIGO 22.º Responsabilidade das autoridades públicas.

Eis a transcrição: “O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”.(Nossos sublinhados).

Este artigo tem sido esquecido, muito convenientemente, pela classe política. É mister que os cidadãos tomem conhecimento do seu teor e se disponham a exigir responsabilidades aos governantes. Nas actuais circunstâncias só há lugar para a tolerância zero relativamente aos grandes responsáveis da dramática situação em que se encontra Portugal e as suas atormentadas gentes.

Percam-se as ilusões que subsistem por aí. Enquanto os detentores do Poder, que dele abusam a seu bel-prazer, não forem responsabilizados pelos seus nefastos actos não teremos um Estado de Direito. Sequer, democrático. Sim! Porque Democracia não se confunde com a bandalheira que grassa no campo político/administrativo de Portugal.

Fim

Em tempo de compasso…

UMA VEZ MAIS, A CRIATURA

CHEGA ATRASADA E MELÍFLUA…

Brasilino Godinho

O advogado, Dr. Jorge Sampaio, ex-presidente da República, por um instante de confusa inspiração ou de abstrusa especulação intelectual, sentindo-se (quiçá) no incómodo papel de juiz, veio hoje à barra do tribunal da opinião pública, ditar a sua sentença sobre a situação do país.

Chega um pouco tarde. Utiliza uma linguagem melíflua. E lança mão, mais uma vez, de um expediente activo e de um recurso linguístico que lhe são habituais na sua postura em sociedade.

Assim o causídico se exprimiu:

- 01. “A austeridade rebenta com o país, com os portugueses e a sua esperança, com os direitos e até com a própria democracia”.

Ora vejamos e analisemos alguns aspectos nebulosos da fala do político Jorge Sampaio. 

Em primeiro lugar, a austeridade não rebenta com o país pela simples razão que Portugal já está rebentado e até dominado sob tutela dos mercados internacionais e de outras instituições estrangeiras, configurando um quadro de subserviência total a que o declarante não será inteiramente alheio ou que dele nem tenha plena consciência.

Em segundo lugar, nem é só a austeridade que aniquila o país. Há muito tempo, com três dezenas de anos de decorrência que bastantes políticos incompetentes, oportunistas e demagogos, vinham, displicentemente, percorrendo o tortuoso caminho que nos conduziu ao colapso em que nos encontramos.

Em terceiro lugar, os portugueses também já estão “rebentados” e muitos deles encontram-se nas numerosas filas de espera dos transportes funerários que os conduzirão aos prados do repouso eterno. Claro que a esperança de uma qualquer recuperação lhes está inacessível, porquanto se encontram em fase terminal de uma existência, ora por demais avassaladora e dolorosa.  

Falar de direitos “rebentados” obviamente que parece deslocado e com sabor amargo de brincadeira de mau gosto, face ao quase total desprezo pelos princípios consagrados na respectiva carta universal e por aqueloutros que constam do articulado da Constituição da República Portuguesa, que Deus haja em remoto e ignoto sítio; um acentuado desprezo de que temos diárias provas factuais.

Sobre o “rebentamento da democracia” há que afirmar esta verdade comezinha: ele começou a partir do restauro do regime, dito democrático, em 25 de Abril de 1974. Logo, nessa época, se há notado que a Democracia estava desprotegida e completamente à mercê de gente incapaz, impreparada, sem fervoroso apego aos princípios reguladores da cidadania e, também, de todo, desprovida de inequívoca fidelidade aos valores da Liberdade, da Igualdade e da Fraternidade; os quais, na era moderna, são correlativos à regular funcionalidade da DEMOCRACIA.

DEMOCRACIA que, queiram ou não, deverá ser sempre o governo do povo, pelo povo e para o povo.

E no decorrer dos tempos foi-se notando a degradação da Democracia o que, indubitavelmente, se deve às nefastas actividades políticas e governativas levadas à prática por parte de gente desqualificada e incompetente, que atendeu mais aos múltiplos e obscuros interesses pessoais, partidários e de vários e indiferenciados grupos com elevada preponderância: quer na sociedade portuguesa, quer no vasto sector internacional.   

- 02. “A democracia tem que responder com ideias, com aberturas democráticas”.

Esta frase é daquelas expressões ambíguas a que o ex-presidente Sampaio recorre frequentemente. Mais parece uma charada.

Desde logo, porque a democracia é, afinal, a nação democrática - seja ela (democracia) directa ou representativa.

Como parte integrante indissociável da nação, a democracia é uma entidade abstracta que, por definição, representa um conjunto de indivíduos que constituem uma sociedade e se submetem a um estilo e normas de vida política e de práticas administrativas orientadas no sentido do bem comum. Ou seja: a democracia consagra a política como arte ou ciência de bem gerir a república dos cidadãos, configurando-se num corpo social regido por leis próprias, subordinado a um poder central.

Portanto, não é a democracia que responde a qualquer solicitação seja ela abstracta ou de ordem prática formulada por quem quer que seja ou correspondendo a necessidades evidentes da comunidade. Pela razão de que são os agentes operacionais investidos nos exercícios do poder democrático que darão o conteúdo e a forma de agir correspondentes a necessidades vitais dos cidadãos em particular e da comunidade em âmbito geral. E aqui se centra o ponto essencial que aparece iludido na fala de Jorge Sampaio. Isso acontece por ser manifesta a intenção de desculpabilizar os agentes políticos, como se não fossem estes os fautores das desgraças acumuladas e decorrentes das perversas orientações e medidas políticas executadas pelos referidos protagonistas do nosso drama colectivo.

Apontamos uma pertinente sugestão: haja alguém que explique essa ideia sampaísta de que a democracia tem que responder com aberturas partidárias.

Então os partidos, que são partes integrantes da democracia, esperam que a democracia lhes responda com aberturas partidárias? E quais são as interpelações e os respectivos autores que obrigam a democracia a responder com as ditas aberturas? E que órgãos ou entidades agindo em nome dela “respondem (a quê? e a quem?) com aberturas partidárias”? Assim invadindo o território partidário e sobrepondo-se à autonomia funcional dos partidos.

Se há que fazer aberturas – seja lá isso o que for ou aquilo que se possa imaginar – não serão os partidos que, por iniciativa própria ou por concertação com outros parceiros, se entregarão a essa tarefa?

Aqui bem evidente o tipo de linguagem confusa e inconsistente do ex-presidente da República, Jorge Sampaio.

Fim