Em tempo de compasso…

 

UM BASTONÁRIO ENREDADO

NAS SUAS CONTRADIÇÕES …

Brasilino Godinho

 

01. A confusão e a inconsistência da fala do bastonário

 

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, há bastante tempo que vem mantendo uma veemente polémica com os juízes. Acusa-os de exorbitarem nos poderes e prerrogativas da função judicial. Teve, agora, mais um pretexto para deitar achas na fogueira da disputa em curso.

Segundo o despacho da Agência Lusa, que estamos transcrevendo, na passada sexta-feira o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses anunciou que, caso a proposta conhecida do Orçamento do Estado seja aprovada, vai pedir a fiscalização da sua constitucionalidade porque “ataca de modo feroz” os portugueses, violando “o princípio da confiança dos portugueses no sistema fiscal”.

Instado a comentar essa posição, o citado bastonário afirmou que “a questão da constitucionalidade é uma questão jurídica e o Orçamento e as medidas de austeridade que o Governo tem vindo a tomar são políticas. São medidas muito duras, mas penso que não violam a Constituição”.

Igualmente, defendeu a tese de “que não cabe aos tribunais pronunciarem-se sobre medidas de austeridade do Governo, dada a sua natureza política, dentro do princípio da separação de poderes”.

“Salvaguardada a natureza política da questão, Marinho Pinto classificou a acção do Governo como “um crime de lesa pátria” por impor sacrifícios às famílias em vez de os procurar aliviar, devido a razões ideológicas que “omitiu” na campanha eleitoral”.

Mais disse: “Se uma pessoa pode pagar uma dívida em dez anos porque é que vai pagar em um? É muito mais sacrifício. Porquê esta pressa?

Porque é que este Governo vai além da ‘troika’? Devia estar a reclamar mais prazo para pagar as dívidas, em vez de estar a concentrar o pagamento com sacrifícios insuportáveis para as famílias portuguesas e nem imagina a revolta que está instalada individualmente.

Percebe-se agora a violência de algumas revoluções de que a História nos dá exemplo. É por medidas destas que humilham o povo e o sacrificam para além dos limites, sem sentido”. (Fim de citação, com manchas coloridas e partes sublinhadas pelo autor da presente crónica).

02. Algumas notas e breves comentários

As considerações do bastonário acerca das medidas de austeridade e dos sacrifícios impostos aos portugueses pelo governo, com enorme rudeza, descomunal insensibilidade e imenso despudor, são pertinentes e objectivas. Nada a objectar.

Mas no capítulo de propor o alheamento do poder judicial face à gravidade da situação e às terríveis consequências que atingem milhões de cidadãos e cidadãs deste país, o advogado Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, falha na objectividade e cai, desamparadamente, na incoerência.

Por que sendo notório e incontroverso facto que a acção do governo é extremamente agressiva e danosa para a grei portuguesa até ao ponto de o bastonário da Ordem dos Advogados a classificar de um crime de lesa pátria, então este muito marcado delito perpetrado contra o poder soberano do Estado e, também, contra as vidas e os direitos dos cidadãos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e inclusos na Constituição da República Portuguesa, não pode ficar impune e terá de ser julgado. E se é assim que haverá de suceder no Estado de Direito que ansiamos para o nosso país, só um tribunal judicial terá competência para o fazer. Aqui, focados neste ponto, relembramos que, antes, o bastonário se desdizia e negava aos juízes esse hipotético julgamento e até a apreciação preventiva do caso suscitado pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

Igualmente, vazia de sentido a afirmação do bastonário: “São medidas muito duras mas penso que não violam a Constituição”.

Antes de mais, parece-nos que este fraseado releva de algo intrigante que se está generalizando a personalidades em voga na comunicação social. Com frequência tais criaturas vêm à praça pública dizer: “eu penso”. E repetem: “eu penso que”. Ou contrapõem: “mas penso”. Como se estivessem com o rei na barriga e contemplando o próprio umbigo… Decerto, em rasgo de voluntarismo saloio, julgando-se detentores de imanente, ímpar, sabedoria. Igualmente, possuídos de decisiva autoridade

De bradar aos céus… Que vacuidade! Convenhamos que, naqueles específicos contextos, são expressões autistas absolutamente deslocadas e sem nexo. Ademais, nada de conclusivo acrescentam ao “discurso” e a que, normalmente, nem se liga importância; até por elas já estarem gastas pelo inglório e inconclusivo uso que lhes tem sido dado pelos recalcitrantes palradores - os festejados artífices da menor arte de muito falar sem nada dizer de substancial. É evidente que os mesmos pensam que tal referência ao seu pensar induz nos ouvintes ou nos leitores alguma credibilidade às ideias que expendem junto aos microfones ou nas prosas com que enchem colunas dos jornais. Isto é um tiro que, persistentemente, lhes sai pela culatra; visto que, na maioria das vezes, pensam mal – o que para além de nulos efeitos na interpretação dos enunciados, suscita repulsa ao leitor atento que, nem sendo mentecapto, preza, cultiva e expressa com o engenho ao seu alcance, a lógica conceptual, a harmonia discursiva, o rigor linguístico, a cintilante transparência, a integral realidade do ser, o relevante factor temporal ou circunstancial, a serena objectividade na análise, a eficaz sageza na formulação do pensamento. Pelo que, facilmente, se admite que melhor seria não pensarem… Ou que se abstivessem de aludirem a essa faculdade própria, tão deprimentemente exposta em diversos e indistintos lugares…

A propósito, seja-nos permitido um aparte: certamente, estamos confrontados com um circunstancial caso de défice cultural, decorrente de se ter acintosamente excluído a Filosofia dos currículos escolares.

Retomando o tema, anotamos que o bastonário procedendo em desconformidade com a imprescindível justeza adequada a uma coerente apreciação do contexto do seu “discurso”, também pensa mal quando pensa que as medidas não violam a Constituição.

Cremos que o vulgar cidadão ficou perplexo quando se deu conta de que o licenciado em Direito, Martinho Pinto, advogado, bastonário da Ordem dos Advogados, pensa que as tais medidas não violam a Constituição. Ele pensa que… ou seja: supõe que… Nem tem a certeza do conteúdo do texto fundamental do (por um momento, admitamo-lo em Portugal…) Estado de Direito. Pior ainda: ele, advogado tão assertivo na rejeição dos juízes e na afirmação dos seus eventuais deslizes praticados na interpretação e cumprimento das leis, surpreendentemente manifesta-se muito inseguro no conhecimento da Constituição, a suprema lei do Estado português. De pasmar!

Outrossim, registamos que o advogado Marinho Pinto só agora -  tarde e a más horas - percebeu “a violência de algumas revoluções de que a História nos dá exemplo”. Incrível!...

Porque o cidadão em causa é uma entidade influente na sociedade portuguesa, acrescentamos: simplesmente deplorável!

03. O governo prossegue deliberada violação da Constituição

Resta-nos mencionar a nossa firme convicção: a acção do governo viola vários preceitos da Constituição da República Portuguesa, a seguir descriminados:

- ARTIGO  9.º -  Tarefas fundamentais do Estado,

                            Alíneas a), b), c) e d).

- ARTIGO 12.º - Princípio da universalidade,

                             n.º 1.

- ARTIGO 13.º - Princípio da igualdade,

                             n.º 1.

- ARTIGO 18.º - Força jurídica,

                            n.ºs 1, 2 e 3.

- ARTIGO 19.º - Suspensão do exercício de direitos,

                            n.º 1.

O ARTIGO 21.º Estabelece o direito de resistência.

Nos termos seguintes:

“Todos têm direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública”.

Na situação vigente é a própria autoridade pública – o executivo – que se assume como agente agressor e que dá as ordens que, consubstanciadas nas chamadas medidas de austeridade, ofendem os direitos dos cidadãos e as garantias que lhes são reconhecidas pela Constituição. Para além das ofensas existem as contínuas agressões, intrínsecas aos seus conteúdos, que se reflectem na precária qualidade de vida do indivíduo; a qual agressividade pode atingir alto grau de intensidade com profundas consequências; as quais, se traduzem na deterioração dos estados físico e psíquico do cidadão de menores recursos, do desempregado, do reformado, do pensionista, do idoso, do trabalhador, do funcionário público. E que, no limite de sobrevivência, já verificado em inúmeros casos, podem arrastar as pessoas para a morte. Tudo isto implica a tremenda responsabilidade dos governantes e determina o necessário procedimento criminal por parte do poder judicial. Cabendo, neste aspecto, oportunidade e motivação à imprescindível actuação dos serviços do Ministério Público no sentido de abrir os tempestivos processos de incriminação.

O ARTIGO 22.º Responsabilidade das autoridades públicas.

Eis a transcrição: “O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”.(Nossos sublinhados).

Este artigo tem sido esquecido, muito convenientemente, pela classe política. É mister que os cidadãos tomem conhecimento do seu teor e se disponham a exigir responsabilidades aos governantes. Nas actuais circunstâncias só há lugar para a tolerância zero relativamente aos grandes responsáveis da dramática situação em que se encontra Portugal e as suas atormentadas gentes.

Percam-se as ilusões que subsistem por aí. Enquanto os detentores do Poder, que dele abusam a seu bel-prazer, não forem responsabilizados pelos seus nefastos actos não teremos um Estado de Direito. Sequer, democrático. Sim! Porque Democracia não se confunde com a bandalheira que grassa no campo político/administrativo de Portugal.

Fim