128. APONTAMENTO DE
BRASILINO GODINHO
18 de Abril de 2018

EM PORTUGAL A LEGALIDADE

FOI UM AR QUE LHE DEU

FORTE E FEIO NA ASSEMBLEIA

01.As broncas, os dislates, as trapaças, que com origem na Assembleia da República constantemente chegam ao conhecimento dos contribuintes portugueses, já não suscitam espanto; visto que até correspondem à imagem que vários ocupantes do Palácio de S. Bento têm vindo ao longo dos tempos e legislaturas a delinear com pertinência e obscena audácia.

02. Porém, a recentíssima afirmação do presidente da Assembleia de que a cobrança em duplicado dos subsídios de marcha de viagens não efectivamente realizadas por alguns deputados da Madeira e dos Açores, era legal (como teriam sido, em legislaturas anteriores, os pagamentos das célebres viagens de deputados por vários continentes sem saírem de Lisboa), é deveras espantosa e ultrapassa tudo o que de imoral, de indecente, de falta de ética, e de irresponsabilidade, se poderia mal imaginar numa personalidade que ocupa o segundo lugar na alta hierarquia do Estado.

03. Para além da terrível face de um mau quadro representativo da Assembleia da República, e seu afrontoso aspecto sentido pela maioria do desafortunado povo português, vivendo num estado de pobreza que não só envergonha o Presidente da República mas que a todos nós, indígenas mal tratados, nos humilha, dilacera a alma e violenta o corpo, há que afirmar a verdade encoberta sob diversos expedientes e falseadas retóricas.

04. A apregoada legalidade da atrevida cobrança de subsídios de marcha de supostas viagens é… uma ilegalidade; a qual, acresce a uma indecorosa falta de ética e de moral.

05. Desde logo por que as leis iníquas, formatadas para satisfazer clientelas e interesses particulares, muitas vezes até com ofensa de princípios e valores que devem regular a vivência comunitária, não são legítimas em regime democrático.

No caso vertente, é a própria Assembleia a legislar em causa própria e para exclusivo benefício dos seus membros - o que contraria, frontalmente, o espírito e o articulado da Constituição da República Portuguesa. E claro que o mal desencadeia-se nessa aberração pretensamente legalista.

Portanto, a legalidade evocada pelo presidente da Assembleia é como se fosse a que se atribui a si mesmo e aos deputados, favorecendo e possibilitando em sede de ilegalidade funcional os seus proventos e interesses.

Afinal, uma legalidade concebida e deliberada por uma Assembleia que ao legislar em seu exclusivo proveito, praticou ela própria uma ilegalidade. Para todos os efeitos, uma ilegalidade, transfigurada abusivamente em uma falsa legalidade. Isto é o pior que poderia acontecer em sede do Parlamento – órgão do poder legislativo. Que assim, sem qualquer dúvida, se desautorizou e, sobremodo, se desvalorizou perante o povo.

06. Em continuidade do presente apontamento transcrevemos os pontos e artigos da Constituição que aqui se considera terem sido violados pela Assembleia da República:

- Artigo 3.º

3. “A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.”

A pretensa legalidade das escandalosas cobranças feitas por alguns deputados não está em conformidade com a Constituição.

- Artigo 9.º

d) –“ Promover o bem-estar e a qualidade vida do povo e a igualdade real entre os portugueses (…)”.

A Assembleia da República, ao legislar com tal acinte de favorecimento próprio e como parcela ínfima do povo, promoveu ilicitamente o seu bem-estar, violou a Constituição por ter estabelecido flagrante desigualdade real relativamente aos portugueses; cuja maioria sobrevive em precárias condições financeiras, de habitação, de alimentação e de carência de cuidados médicos e de tratamentos medicamentosos.

Pela gerada contraposição (e acrescido desnível) de situações socioeconómicas, a Assembleia da República está praticando inequívocas e sucessivas ofensas ao povo empobrecido e sofredor.

- Artigo 13.º

1. “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.”

A legalidade a que o presidente da Assembleia aludiu na sua infeliz declaração, nega a milhões de portugueses a dignidade que, implicitamente, é outorgada aos deputados.

2. “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado (…), isento de qualquer dever em razão de convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.”

Os deputados beneficiando do expediente pretensamente legal, urdido por eles, são privilegiados e beneficiados, pela sua situação económica e condição social (a de deputado) – o que configura uma obscena ilegalidade e clara violação do preceito constitucional, acima citado.

                                                                                       

Finalmente, registe-se:

- o escândalo de uma Nação empobrecida; um Estado quase falido, sem dinheiro suficiente para pagar a funcionários, aos hospitais, às polícias, às escolas, às universidades e para custear infra-estruturas de básicas necessidades; um colectivo de cidadãos pobres, muitos deles esfomeados e (ou) sofredores de bastantes e variadas carências;

- e também a situação deplorável de país, que se permite o luxo inqualificável de ter uma Assembleia da República, que devia ser um templo de culto da Seriedade, da Igualdade, da Fraternidade com o Povo, da Ética e da Moralidade e onde coabitam deputados com diversas mordomias, lautas refeições de ementas caríssimas pagas ao preço  da uva mijona e ainda, como se fosse pouco, usam vários expedientes de arteirice e ludíbrio para obter suplementos monetários do Estado. Parecem estar em compita, procurando cada qual sacar o máximo do Erário.

Tudo isto é pobreza de espírito. Outrossim: é maldade institucionalizada. Um aborto nojento e desonroso para uma nação tão maltratada pelos medíocres e impreparados políticos que nos calharam em rifa de malvada sorte.