466. Apontamento

Brasilino Godinho

28/Julho/2020

 

MUNICÍPIO ALENTEJANO DE OLIVENÇA

O Tratado de Alcanizes celebrado a 12 de Setembro de 1297 entre D. Dinis, rei de Portugal e D. Fernando IV, rei de Castela e Leão e sua mãe D. Maria de Molina e o Tratado de Viena, de 1815, celebrado após a “guerra das laranjas” desencadeada a 20 de Maio de 1801, por Manuel de Godoy, estabeleceram “de jure” que o município de Olivença, localizado na província do Alto Alentejo, é parte integrante do território continental de Portugal.

A Monarquia de Espanha nunca deu cumprimento à determinação do Tratado de Viena que subscreveu em 1817, por acalentar a esperança de anexar Portugal.

Desde logo, por naquele século haver uma corrente portuguesa que defendia a criação da União Ibérica, no quadro de um regime republicano; o que, não obstante, ia ao encontro das pretensões do regime monárquico espanhol que se sentia suficientemente capaz de inviabilizar a implantação da república ibérica. De que aliás, havia o precedente da efémera Primeira República Espanhola (Fevereiro/1873-Dezembro/1874).

No século XX com a anarquia da Primeira República de Portugal não havia condições internas e diplomáticas facilitadoras de iniciativa atinente à legal resolução do caso. Durante a vigência do Estado Novo, Oliveira Salazar que tanto se mostrava defensor da manutenção dos territórios coloniais, manteve-se ostensiva e incoerentemente alheio à indecente ocupação de Olivença. Também ele, porventura conhecedor da aversão a Portugal do general Francisco Franco, que desde jovem manifestava a ambição de invadir e anexar Portugal; terá decido não dar qualquer pretexto para o ditador de Espanha, concretizar os seus recalcados propósitos.

Na actual Terceira República os dirigentes políticos que tão mal têm gerido a Nação Portuguesa têm-se preocupado mais em estarem nas boas graças dos congéneres espanhóis e propensos ao beija-mão a Filipe VI, do que zelarem os interesses e a dignidade de Portugal.

Reportando o que de omissão e inoperância tem acontecido à cadência da linha do tempo, relativamente a Olivença, há que, infelizmente, reconhecer a persistente cobardia dos governantes portugueses – o que configura uma intolerável desonra nacional.

É tempo de o governo português exigir o imediato cumprimento da determinação do Tratado de Viena de reversão da legítima soberania de Portugal sobre o seu território.

Até em respeito do Artigo 5.º, N.º1. da Constituição da República Portuguesa.

Uma coisa deve ser liminarmente rejeitada: a realização de qualquer referendo no Município de Olivença. Por uma razão inquestionável: a Monarquia Espanhola ao longo dos 205 anos contados desde 1815, data do Tratado de Viena que estava obrigada a cumprir em curto prazo vem procedendo a intensa colonização. Hoje a população é maioritariamente espanhola. E como espanhóis certamente que votariam pela continuidade do domínio espanhol sobre Olivença e sua colonização por parte da Monarquia de Espanha.

Além de que é uma questão “de jure” o que efectivamente está em causa!

Também haja noção de que da parte de Espanha, hoje ou amanhã, não é de esperar qualquer gesto de mea-culpa e condescendência em acatar as normas de Direito Internacional e as determinações do Tratado de Viena de 1815 e do Tratado de Alcanizes de 12 de Setembro de 1297.

Legenda do mapa anexo:

Localização do alentejano Município de Olivença.