Tribunal de Contas

acusa Ministério das Finanças

de não respeitar a lei

Guilherme d'Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas.

Foto: Nuno Veiga/Lusa

Brasilino Godinho

Desrespeito focado na irregular formulação do ORÇAMENTO 2014.

Não constam do ORÇAMENTO e da respectiva execução o Fundo de Resolução e “oito entidades da administração central”. 

A notícia (tal como a outra recente da abusiva apropriação, pelo mesmo ministério, das receitas consignadas à ADSE – cerca de 230 milhões de euros) veio ao encontro dos portugueses através da RENASCENÇA.

Ambas não causaram alvoroço nem perturbação da ordem pública…

Pela simples razão de que a (des)ordem política e a sua figuração legal vigentes neste país - agora alaranjado e de portas abertas a todas as irrevogáveis excentricidades e abusos - estão há muito institucionalizadas num quadro de contínua desconformidade sociopolítica, confusão jurídica, transtorno dos indígenas e relaxamento - quer este encarado nos procedimentos dos governantes; quer explícito na inexistente avaliação e gritante falta de condenação dos mesmos por parte dos cidadãos eleitores.
E as pessoas, infelizmente, habituaram-se e acomodam-se. Nem já estranhem as ilegalidades de um governo que é useiro e vezeiro em as cometer com sobranceria e descaro.

Depois, os tribunais limitam-se a registar as ilegalidades. Com a agravante de não serem extraídas consequências, nem feita a atribuição efectiva e procedente das responsabilidades de carácter penal.

Pois enquanto for este o clima de desleixo, incompetência, arbitrariedade e de corrupção, que vamos suportando com profunda angústia, Portugal não recuperará a dignidade perdida nas ruas das muitas amarguras que vem experimentando. Tão-pouco os portugueses alcançarão, nas próximas décadas, qualidade de vida em consonância com os tempos de modernidade em progressiva evolução.

Tome-se nota que no solo português temos instalada imensa gente que muito vem sofrendo e chorando… Até amaldiçoando!

E ela, parte marginalizada da lusa sociedade, conservando-se prostrada, mantendo-se apática e continuando irresoluta, não toma ânimo de correr com os vendilhões do templo sagrado a que devemos identidade, veneração e respeito: a Pátria!

Fim