Apelo ao Presidente da República

Transcrevemos um apelo dos juízes portugueses dirigido ao Presidente da República.

Os aposentados e funcionários públicos têm razões de sobra para o subscrever.

(Responsável pela transcrição: Brasilino Godinho)

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses apelou ao Presidente da República para que suscite a fiscalização preventiva da Lei do Orçamento do Estado para 2012 pelo Tribunal Constitucional, salientando que os subsídios de férias e de Natal são "inalienáveis".

No apelo, a que a agência Lusa teve acesso, o presidente da Associação de Juízes (ASJP) António Martins destaca a "enorme responsabilidade" que cabe ao Presidente da República de verificar a conformidade da Lei do Orçamento com os princípios constitucionais da "confiança, da necessidade, da proporcionalidade e da igualdade," próprios de um Estado de Direito.

O presidente da ASJP enfatiza que a lei em vigor estipula que os subsídios de férias e de Natal são "inalienáveis e impenhoráveis" e que nem no tempo da ditadura e do Estado Novo foi aplicado "tamanho castigo" aos portugueses que exercem funções no sector público.

Para a associação, a Lei do Orçamento do Estado de 2012 "contém medidas injustas, violentas, iníquas, ilegais, violadoras do princípio da equidade fiscal e discriminatórias dos portugueses que exercem funções no sector público ou estão reformados".

Em termos históricos, a ASJP refere que é preciso recuar às Ordenações Afonsinas e ao tributo especial de 20 soldos por ano, imposto aos judeus para a Coroa, para encontrar algo similar a estas medidas "discriminatórias da Lei do Orçamento" do Estado para 2012.

"A História há-de julgar-nos, a todos, pelo que fizemos ou deixamos de fazer", referem os juízes, considerando ser "incompreensível" para os portugueses que o órgão constitucionalmente previsto para apreciar preventivamente as dúvidas de constitucionalidade não seja convocado para o efeito.

E lembra que as dúvidas sobre a legalidade e constitucionalidade da Lei do Orçamento do Estado de 2012 "são mais que fundadas e têm sido manifestadas por vários quadrantes políticos e universitários".

A ASJP, que já tinha enviado uma carta aos deputados da Assembleia da República, apelando ao seu sentido de responsabilidade nesta matéria, sublinha, porém, que os juízes estão conscientes da situação difícil do país, no âmbito da ajuda financeira externa e dos compromissos assumidos pelo Governo para a redução do défice público, o que a todos exige sacrifícios e sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade.

Com Lusa