BRASILINO GODINHO

212. APONTAMENTO

15 de Abril de 2019

PORTUGAL NÃO PERDEU A LIBERDADE

NEM ESTATUTO DE ESTADO DE DIREITO

LEITOR: PARE! LEIA! MEDITE!

Pois é verdade! Portugal não está mais empobrecido pela subentendida gravidade das hipotéticas perdas enunciadas no precedente título e que não se verificaram.

Assentemos num dado: Portugal não perdeu a Liberdade, nem o estatuto de Estado de Direito. Por uma razão elementar: nunca se perde aquilo que não se possui. 

Sem margem para dúvidas a Liberdade e o Estado de Direito jamais existiram em Portugal.

Ser este o apurado balanço da evolução do Estado Portugal e da Nação portuguesa, leva-nos a admitir a lógica de todo um percurso histórico que nos conduziu ao abismo onde se situa a paupérrima situação actual da sociedade portuguesa. Ou seja: situação decorrente de séculos de decadência; que tem sido agravada pelas políticas erradas dos últimos decénios prosseguidas por sucessivos governos que muito mal geriram a Administração Pública.

Sucintamente fazendo a cronologia do percurso desastroso da nação diremos que desde o tempo de D. Afonso Henriques e por toda a idade média até 1453, houve a monarquia alicerçada no poder absoluto dos monarcas e dos senhores feudais; depois a era dos Descobrimentos iniciada com a conquista de Ceuta em 1415; a que seguiu o período subsequente à Constituição de 1822, às guerras civis liberais e às lutas entre facções partidárias que se revezaram no Poder até à proclamação da Primeira República; a qual se caracterizou pela anarquia que nela prevaleceu; após que, a partir de 28 de Maio de 1926, se sucederem as ditaduras militar, de Salazar e do Estado Novo, que deram formato de Segunda República e já no nosso tempo, iniciada a 25 de Abril de 1974, a Terceira República.

Nunca em Portugal se institucionalizou um verdadeiro Estado guiado pelo Direito, pela Liberdade e, Pós-Modernidade, pela Democracia.

Durante a Idade Moderna vigorou o sistema do poder absoluto dos reis e dos senhores feudais sobre as terras e os súbditos, todos quantos habitavam os respectivos territórios.

Os descobrimentos se constituíram um quadro de grandeza e apogeu de Portugal concitaram no século XVI o começo da decadência de Portugal, desde logo, nesse século, denunciada pelo poeta Sá de Miranda.

A decadência foi-se acentuando nos séculos seguintes, tendo sido vigorosamente denunciada no século XIX por Almeida Garrett, Antero de Quental, Alexandre Herculano, Andrade Corvo, Guerra Junqueiro e outros membros do grupo Vencidos da Vida.

Importa anotar que na idade média não havia conhecimento e prática dos conceitos de Nação, de Direito, de Liberdade, de Democracia, que foram gerados, prosseguidos e desenvolvidos a partir da Revolução Francesa de 1789 – data que marca o início da Era Pós-Moderna.

Na idade Moderna a existência das Cortes servia ao Rei, Clero e Nobreza de arbitrário instrumento coercivo sobre o Povo.

A própria estruturação de Portugal como Estado e Nação, e aquilo que se pode designar como Identidade Nacional, só se concretizaram - após a Revolução Liberal de 1820, inspirada na Revolução Francesa de 1789-1799 - em 1822, com a aprovação da Constituição que consagrou a Monarquia Constitucional. Lei orgânica político/administrativa que estabelecia direitos e deveres dos cidadãos em termos liberais muito avançados para a época. Mas cuja aplicação foi reduzida à expressão de letra-morta.

Na Primeira República (1910-1926) a liberdade transfigurou-se em anarquia. E o Estado de Direito não existiu tal era a desorganização administrativa e o caos político. Na Segunda República (nacionalista, salazarista e designada Estado Novo) formalizada em ditadura, não houve liberdade, nem Estado de Direito. A Magistratura Judicial era submissa ao Governo. Havia censura institucionalizada. E a opressão fazia-se sentir em todos os sectores da sociedade.

Em 25 de Abril de 1974, ocorreu a Revolução dos Cravos e o Povo festejou e acreditou num futuro promissor para a grei. O que se seguiu até hoje deu azo à demonstração de que foi uma revolução traída no seu programa de engrandecimento da nação e uma tremenda desilusão para a maioria da população portuguesa.

Vive-se em Portugal sob o disfarce de Estado de Direito, com repúdio ou ignorando as normas constantes na Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada em 1948 e abjurando os valores da Liberdade, da Igualdade, da Fraternidade, da Justiça, da Moral, da Ética, da POLÍTICA (com maiúscula), da República, da Pátria e até de Portugal como país digno, respeitado, independente e soberano.

Para terminar transcrevo do meu livro A QUINTA LUSITANA, o seguinte trecho:

“Neste país (Portugal), de gente amordaçada pelo sistema hermético da partidocracia, de cidadãos confundidos pelos fingimentos dos “políticos” e de pessoas molestadas pela inaptidão ou má-fé de governantes irresponsáveis, tem faltado o tempo, não houve espaço, não existiu o bom ambiente, nem surgiram as pessoas capazes, para se afirmarem os valores dos princípios, as mais-valias das competências, as riquezas dos saberes e as extremas autoridades advindas das experiências acumuladas.”

Brasilino Godinho´´

(In A    QUINTA LUSITANA, p.76)