367. Apontamento

Brasilino Godinho´

26/Fevereiro/2020

ABISMO! AO PONTO A QUE SE CHEGOU

SE A LEI É EMPECILHO

FAZ-SE UMA NOVA LEI

PARA GOVERNO LEVAR A SUA AVANTE

O Governo está possuído de um capricho: construir o aeroporto do Montijo.

Capricho que significamos como: prepotente e ostensiva manifestação de quero, posso e mando, qual vontade autocrática, sem consistência na sua formulação; arbitrariedade inconcebível numa Democracia e num Estado de Direito; fantasia demasiado absurda, dispendiosa, de precária funcionalidade e de inadequada localização ambiental, que bastante fragiliza a estrutura do complexo; obra que acarretará enorme desperdício de meios financeiros do Erário de um Portugal em situação de rotura financeira; incrível extravagância que, de todo, se deve considerar inadmissível num tempo tão preenchido de carências e fragilidades na sociedade portuguesa e de atropelos ao regular funcionamento da Administração Pública – de que até o propósito de construção do aeroporto do Montijo é gritante e paradigmática demonstração de desvario, incompetência e desnorte.

Tal intenção do Governo atingiu o disparatado paroxismo de, abusivamente, admitir alterar a lei que regulamenta o processo de aprovação das estruturas aeroportuárias; a qual faculta a emissão de pareceres por parte dos municípios abrangidos pela área de implantação do aeroporto do Montijo. Pareceres de que há indícios de serem de reprovação da obra.

Caso para reconhecermos que chegámos ao ponto de já não se cumprirem as leis existentes. Será um mau precedente. Os cidadãos ficam cientes que as leis não garantem a regularização da vida colectiva e nem facultam qualquer garantia de serem aplicadas com seriedade, rigor, oportunidade e sentido de equidade da Justiça.

No caso em apreço, como a aplicação da lei é obstáculo, altera-se por forma a satisfazer o capricho dos governantes.

Enfim, a degradação da política em Portugal atingiu o abismo; ou seja, uma profundidade de tal magnitude que se desconhece qual o seu fim.